Lei Kiss é aprovada na Câmara dos Deputados
A
chamada Lei Kiss torna crime a não fiscalização e o não cumprimento das normasTárlis
Schneider/Acurácia Fotojornalismo/Folhapress
Familiares de vítimas e sobreviventes da Boate Kiss receberam nesta quinta-feira uma boa notícia. Em sessão de esforço concentrado, os deputados federais aprovaram o projeto de lei que exige maior rigor na fiscalização e liberação de casas noturnas.
A chamada Lei Kiss torna crime a não fiscalização e o não cumprimento das normas, podendo penalizar tanto agentes públicos, como bombeiros e empresários.
O presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia comemorou a aprovação. Aderbal Ferreira ressalta, no entanto, que quando sancionada a lei precisa ser cumprida.
O fim das comandas foi aprovado para boates, danceterias e discotecas. O objetivo é evitar a aglomeração de pessoas nas portas e também o uso de materiais para organizar filas próximas às saídas. Já a obrigatoriedade de seguros em casas noturnas ficou de fora.
A nova lei, que engloba uma emenda substitutiva ao projeto de lei 2.020, de 2007, prevê que municípios com mais de 20 mil habitantes tenham de incluir nos seus planos diretores normas de prevenção e combate a incêndio para estabelecimentos cuja capacidade seja maior ou igual a cem pessoas.
No projeto, o alvará de licença fornecido pelo município vai depender do laudo de prevenção e proteção contra incêndio, o PPCI, emitido pelo Corpo de Bombeiros. A proposta vai agora ao Senado e também precisa da sanção da Presidente Dilma Rousseff.